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31 de Março de 2020

A entrada de refugiados no Brasil

entenda o passo a passo, de acordo com os princípios do Direito dos Refugiados.

Luiz Gustavo dos Santos Bueno, Advogado
mês passado

Senegaleses participam de mutiro para retirada de documentos em Pernambuco Foto ReproduoTV Globo

No primeiro momento, ao chegar em território nacional, o estrangeiro poderá solicitar o reconhecimento de sua condição de refugiado perante qualquer autoridade migratória que se encontre nas fronteiras ou em aeroportos. Essa atribuição, em regra, é reservada ao Departamento de Polícia Federal, que será responsável por informar e orientar os indivíduos sobre todos os procedimentos a serem seguidos.

Frisa-se que o refúgio concede um direito subjetivo à pessoa que preenche os requisitos legais, possuindo natureza meramente declaratória, pois apenas se reconhece uma situação preexistente. Portanto, mesmo em situações que demonstrem que determinado estrangeiro tenha entrado de maneira irregular em território nacional, isso não o impede de realizar a solicitação de refúgio. Trata-se do chamado princípio da não discriminação.

O princípio da não discriminação assegura que toda pessoa em situação de refúgio ou não, tenha a oportunidade de ser tratado de maneira igualitária aos nacionais do país em que tenham entrado ou estejam residindo. Tal princípio se aplica tanto aos refugiados que já conquistaram sua condição como refugiados internamente, bem como aqueles que chegaram nas fronteiras e ainda passarão pelo devido processo de reconhecimento.

Corroborando o princípio supracitado, encontra-se base ainda, com o exposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo 3º: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos [...]”. Não sendo permitido, portanto, a diferenciação de indivíduos que se encontrem em uma situação excepcional aos demais.

Nessa esteira, é possível destacar também, o princípio que rege o tratamento e o procedimento de reconhecimento dos refugiados, o princípio do non-refoulement, trazido no texto do artigo , § 1º da Lei 9.474/97, o qual preconiza que, após realizada a solicitação de refúgio perante autoridade competente, é vedado a deportação ou extradição do solicitante até o momento de sua resolução definitiva, ressalvado a hipótese em que o estrangeiro é considerado perigos para a segurança do Brasil.

Tal princípio é uma novidade e um instrumento importantíssimo capaz de assegurar ao estrangeiro a oportunidade de um procedimento justo, bem como uma forma de respeitar sua dignidade humana. Ainda nessa linha, outra novidade conferida a todos aqueles que adquirem a condição de refugiado, é a oportunidade, de acordo com o artigo da Lei 9.474/97, o qual refere-se a extensão da condição de refugiado ao cônjuge, ascendentes e descendentes, bem como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional, de acordo com a lei. Trata-se, portanto, do exercício efetivo do princípio da Unidade Familiar, previsto na Declaração Universal de Direitos Humanos, em seu artigo 16, § 3º.

Seguindo a sequência de atos necessários para o andamento do procedimento de solicitação da condição de refugiado, a autoridade da Policia Federal responsável por receber a solicitação e orientar o solicitante, deverá ouvir o estrangeiro e preparar o termo de solicitação, não sendo necessário ainda nesse momento, que sejam esclarecidos e descritos os motivos da saída do país de origem e a entrada no Brasil.

Quando devidamente preenchido o termo, será colhida também, os dados biométricos do indivíduo, e posteriormente, cumprida esta fase preliminar, a autoridade policial emitirá o Protocolo de Refúgio, que consiste em um documento de identidade provisório para utilização, até que seja decidida a situação do indivíduo de forma definitiva. A partir deste momento o solicitante de refúgio passa a gozar todos os direitos assegurados aos refugiados conferidas nas legislações nacionais e internacionais sobre o tema.

O CONARE (Conselho Nacional para os refugiados), que acompanhará o processo, tem como obrigação, conceder ao estrangeiro portador do Protocolo a carteira de trabalho e previdência social, bem como o CPF, de forma que esses documentos, também possuam caráter provisório, com o prazo de vencimento igual ao do Protocolo de Refúgio. Desta forma, no plano teórico, o solicitante de refúgio terá a oportunidade de realizar tudo aquilo que lhe é assegurado na lei, o direito de trabalhar, ingressar em instituições de ensino, buscar moradia etc.

Posteriormente a esses trâmites, segue-se para o momento da solicitação de condição de refugiado, a entrevista perante a Coordenação Geral de Assuntos para Refugiados – CGARE, que dará ciência a ACNUR, ao Instituto cáritas e à Defensoria Púbica da União sobre a existência do determinado processo, em função do cumprimento do princípio da Cooperação internacional, o qual preconiza que os Estados não possuem capacidade ampla para solucionarem determinados problemas e situações sem o auxílio dos demais países e organizações internacionais e nacionais. Portanto, fala-se em um trabalho conjunto em prol da defesa dos direitos humanos e dos refugiados. Tal princípio é previsto no preâmbulo da Convencao de 1951.

A entrevista da pessoa em situação de refugio refere-se ao momento em que de fato o solicitante definirá, apresentará documentos, e especificará todos os motivos de sua saída do país de origem, bem como os motivos de sua entrada. Caso seja necessário, este poderá ainda, solicitar a presença de um intérprete para o devido prosseguimento da entrevista, que poderá ser realizada presencialmente ou por vídeo conferência.

Finalizada a fase da entrevista e tomadas as demais diligencias cabíveis, a instrução do processo será enviada à análise e para decisão final do plenário. Caso haja dúvidas quanto a condição de refugiado do solicitante, aplica-se o princípio do in dubio pro refugiado, ou seja, havendo dúvidas acerca do preenchimento dos requisitos legais, a decisão se voltará para beneficiar o estrangeiro.

Importante ressaltar que se o CONARE negar o refúgio, é possível recorrer ao Ministro da Justiça, pois a concessão de refúgio não é ato discricionário, mas sim vinculado, de forma que deve haver o preenchimento dos requisitos legais de forma objetiva.

De acordo com o artigo 31 da Lei 9.474/97, da decisão do Ministro da Justiça não cabe qualquer recurso, portanto, se for mantida a decisão negativa da condição de refugiado, será notificada a Policia Federal, para que tome as medidas cabíveis.

Porém, é de grande valia ressaltar que mesmo assim, a lei não permite que o solicitante retorne ao seu País de origem, desde que não cessadas as condições que ofereçam risco a sua integridade física ou à sua vida.

Diante disso, surge uma controvérsia curiosa, pois se a Lei assegura a permanência do solicitante em território nacional enquanto não cessada a situação de perigo em sua terra natal, então pergunta-se: Por que negar a condição legal de refugiado? Trata-se, portanto, de uma contradição da própria lei, que baseia-se em pesar o maior interesse a ser tutelado, qual seja a proteção do indivíduo como cidadão internacional e universal, a proteção da dignidade da pessoa humana, e a prevalência do maior bem jurídico a ser tutelado, a vida.

3 Comentários

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Excelente artigo, estimado doutor Luiz. continuar lendo

Excelente!👏🏻 continuar lendo

Muito bom!! 👏🏻👏🏻👏🏻 continuar lendo